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Legislação 
Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da Justiça
Data: 2017-12-04
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2
Legislação 
Lei nº 83/2017, de 18 de agosto / Assembleia da República
Data: 2018-08-18
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3
Legislação 
Declaração de Rectificação nº 41/2008 / Assembleia da República
Data: 2008-08-04
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4
Legislação 
Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da República
Data: 2004-07-16
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